{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43643,"origem":"stj","sha256_origem":"81b06b2b349ac3a145ff3a5f5b4b466973f17e2f120f9c0a9edc048d4f63199c","registro_original":{"id_fonte":"000855762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1760205","numero_registro":"201801936057","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS\nNO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA\nPATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF 213/2002.\n1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a variação\npositiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada\nou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência\npatrimonial, embora influencie o lucro líquido da empresa\ninvestidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.\nPrecedente: REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 14.4.2011.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art23","urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007689 ANO:1988\n        ART:00002","LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n        ART:00023","LEG:FED INT:000213 ANO:2002\n        ART:00007 PAR:00001\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS\nSITUADAS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - LUCRO AUFERIDO\nPELA EMPRESA INVESTIDA)\n   STJ - <<REsp 1211882>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e8b93cfb8abbbe454bfe56014f5be3b0655f010cd56c96336515aaecd26e0e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}