# Registro público: TJTO — 00020601620198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 211e8606872ce312c2c943fd1fe79570e81f2225e52391e574aa1c18d91c32f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-05** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T09:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-22T10:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T14:50:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-03-26T16:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T21:23:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-02-14T16:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-13T13:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T13:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-08T16:23:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-15T10:12:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-11-10T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T10:23:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-27T14:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-27T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-04T16:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-09T08:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-09T08:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-24T04:37:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-24T09:55:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-11-13T08:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-12T11:11:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-29T15:40:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-06T11:06:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-17T15:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-05T10:29:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-09-03T17:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-04T14:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-05T07:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-29T16:27:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-01-15T08:10:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-01-15T13:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-04T14:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-04-30T08:05:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-05-05T11:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-08T08:57:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-05-16T15:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-05-17T00:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2019-01-21T10:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2019-02-22T12:35:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-30T12:03:33.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
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- 2022-05-03T22:58:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-05-04T11:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-05-13T13:56:27.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-05-13T13:56:30.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-10T15:05:03.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-08-09T08:01:52.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-08-09T08:10:19.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-11-13T08:26:43.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-05-29T15:40:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-06-06T11:06:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-07-23T17:48:28.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
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- 2024-07-30T13:31:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-08-05T10:29:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-09-04T14:09:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-09-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-01-10T14:47:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-01-15T08:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-05-05T16:02:40.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2025-05-05T16:02:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-05-05T16:02:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-05-08T08:57:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-05-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00094556420168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJMT — 00002784820098110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389526/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJPB — 00005333220098150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJTO — 00094625620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJTO — 00094634120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJRJ — 00006512919988190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRS — 00017419720118210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª Vara - Dom Pedrito
- [TJPI — 00001372819978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE FLORIANO