{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43648,"origem":"stj","sha256_origem":"022ee094f6cc93c7584cdb1e8c8a983f4c4227ebfdaa5ba8f1598aafa505415e","registro_original":{"id_fonte":"000855767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046662","numero_registro":"202300039292","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO\nGOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO\nDA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,\nINTERPRETANDO A PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24/05/2018, BEM COMO\nO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante,\npleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia. A sentença\nreconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo\nTribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso\nEspecial.\nIII. É pacífico o entendimento desta Corte, \"nos termos do que\nrestou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp\n1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973,\n'(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em\npecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em\nque ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)\"' (STJ, AgInt\nno REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada. No mesmo\nsentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no\nREsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020.\nIV. No caso, consoante se verifica do aresto recorrido, a\ncontrovérsia dos autos foi dirimida com base na análise e\ninterpretação da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, ficando\nevidente que eventual violação à legislação federal, se houve,\nocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a\ninterposição de Recurso Especial nesse caso. A propósito: STJ, AgInt\nno REsp 1.680.999/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 03/06/2020. E, como cediço, \"o apelo nobre não constitui via\nadequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou\ninstruções normativas, por não estarem tais atos normativos\ncompreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do\ninciso III do artigo 105 da Constituição Federal\" (STJ, REsp\n1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/09/2016). Ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.948.575/SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022.\nV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos\nautos, consignou que \"entre a data em que o autor ingressou na\nreserva remunerada (18.03.2009) e o ajuizamento da ação\n(03.03.2020), foi superado o lapso de cinco anos previsto no Decreto\n20.910/1932, estando a pretensão autoral fulminada pela\nprescrição\". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão\nobjeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte\nrecorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante\no necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal,\na fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto\nprobatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.\nVI. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com\nbase no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que\ninviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de\njustificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO\nEM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DA\nAPOSENTADORIA)\n STJ - <>-PB,\n <>-RS, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516)\n(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-RS, <>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM\nPECÚNIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c04391cdfc9b2d00bb25aa4fe3c66535185b6b20d2ca80cfed1a6128ff4ddb7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}