# Registro público: TJMA — 00000157020178100049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c156b11b9a30c34b310f012d0a2b059fd1c922c9395ab34e5875501df7633619

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 226 ocorrência(s) em 60 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-13T14:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-19T10:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-19T10:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-19T10:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-20T10:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-11-07T18:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-11-09T13:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2026-04-27T15:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2026-04-29T12:59:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94200", "nome": "VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2026-08-27T13:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94200", "nome": "VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-01-10T12:23:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-01-20T14:52:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-02-02T15:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-02-03T10:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-02-03T10:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-02-03T10:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-07-19T09:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-02-09T11:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-03-26T17:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-05-04T17:54:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-05-14T08:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-05-14T14:27:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-05-17T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-05-21T10:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-06-20T11:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-08-01T18:34:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-08-08T09:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-08-08T11:38:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-08-10T17:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-08-15T08:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-08-15T08:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2019-02-13T16:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2019-04-12T12:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-07-22T12:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-07-22T12:36:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-08-09T14:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-08-15T12:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-08-15T12:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-26T05:33:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2026-04-28T14:55:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436522.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c156b11b9a30c34b310f012d0a2b059fd1c922c9395ab34e5875501df7633619.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-07-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-29 — Redistribuição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-08-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:27:03\.999000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110122348
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c156b11b9a30c34b310f012d0a2b059fd1c922c9395ab34e5875501df7633619

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001359520188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00001827820178100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000972020208100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPA — 00004611920168140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383320168044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000157020178100049 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c156b11b9a30c34b310f012d0a2b059fd1c922c9395ab34e5875501df7633619.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c156b11b9a30c34b310f012d0a2b059fd1c922c9395ab34e5875501df7633619
- **SHA-256 do comentário:** 935ce78202937018c93767d9096f4198b1279f41ceca080a2457489bce17c8f8