{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43653,"origem":"stj","sha256_origem":"63c9ca40743fa6f8130211dc21839b45ef783dc8488fff607784e7a898b6ef41","registro_original":{"id_fonte":"000855772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4506","numero_registro":"202301436339","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO.\nPEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.021, § 1°, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que\nindeferiu o Pedido de Tutela Provisória destinado à concessão de\nefeito suspensivo a Recurso Especial em Ação Rescisória. A decisão\nagravada rejeitou a preliminar de redistribuição dos autos e, no\nmérito, indeferiu o Pedido de Tutela Provisória.\n2. Quanto à alegação preliminar de que o pedido de Tutela Provisória\ndeveria ter sido redistribuído para outro Ministro, o Agravo\nInterno não merece prosperar. De acordo com o art. 971, parágrafo\núnico, do Código Processual Civil de 2015, na Ação Rescisória, \"a\nescolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não\nhaja participado do julgamento rescindendo\". Na espécie, contudo, o\nacórdão rescindendo não foi proferido pelo STJ, visto que não se\nconheceu do Recurso Especial. Assim, não há que se falar em\nredistribuição dos autos.\n 3. A decisão agravada indeferiu o Pedido de Tutela Provisória com\nbase nos seguintes fundamentos autônomos: (a) inexistência de juízo\npositivo de admissibilidade, proferido pelo Presidente do Tribunal a\nquo; (b) inviabilidade processual do Recurso Especial a que se\npretende conferir efeito suspensivo. Esse último fundamento, por sua\nvez, desdobrou-se nas razões a seguir: (b1) ausência de condições\nde admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, pois não houve a\nimpugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ; (b2) óbice ao\nconhecimento do Recurso Especial com fulcro na Súmula 7/STJ.\n 4. No presente Agravo Interno, por sua vez, a recorrente manteve-se\nsilente quanto ao primeiro desses fundamentos (\"inexistência de\njuízo positivo de admissibilidade, proferido pelo  Presidente  do\nTribunal a quo\"). Ao deixar de impugná-lo especificamente, a\nagravante violou o comando do art. 1.021, § 1°, do Código Processual\nCivil/2015. Ademais, a jurisprudência deste egrégio Superior\nTribunal de Justiça aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que\ncombate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática\nproferida com base no art. 932 do CPC/2015.\n 5. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5a19af37f3370ecaa314ad78517cf41aa52f5a11f257894e04d09f6d4efb1dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}