# Registro público: TRE-GO — 00000177420176090133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8034836ae9641ca2e17eaf5222df06b033042c4398e97580eec280337cc49413

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2018-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-28** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2018-09-27** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2018-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-30T04:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-05T03:58:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-01T10:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-04T12:11:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-06T04:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-03T05:21:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-27T11:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-03T06:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-21T05:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-10T02:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T03:59:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T07:14:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-30T04:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-27T11:30:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-30T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-03-10T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-12T08:12:37.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-06-21T05:18:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2017-11-21T12:48:36.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2017-03-14T03:48:34.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2017-06-28T12:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T04:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T05:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-06T04:00:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-11-21T12:49:38.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
- 2018-11-19T12:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-15T04:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-19T04:50:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-15T07:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T03:19:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-04T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T05:21:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-19T04:50:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-28T02:42:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-12T08:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-12T08:16:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-05T03:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T09:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00003712120166090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228960/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA
- [TRE-GO — 00000175420166090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-SC — 00000231520176240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380839/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000786020186090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168780/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-PR — 06000401720246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160106/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-RS — 00003168720166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110232/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003131820166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066753/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003123320166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043728/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL