# Registro público: STJ — 70924 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43659.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71493f3aa8847377c0567f9a756f25e092fff72d68040a05164257995544c31f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, deu provimento ao Recurso Ordinário, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça para julgar o Mandado de Segurança. - **Item 2 (texto oficial):** A parte não impugna o fundamento da decisão recorrida de que presente hipótese excepcional de impetração de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contra ato de Turma Recursal, porque discutida a competência dos Juizados Especiais. Limita-se a afirmar que a legitimidade passiva em ações em que pleiteada a concessão de medicamento registrado na Anvisa é controversa, sendo objeto do IAC 14 no STJ e cuja repercussão foi reconhecida no Tema 1.234. - **Item 3 (texto oficial):** Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "2" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** O writ discute a competência para o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela parte embargada. A necessidade de inclusão da União nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos diz respeito ao mérito da impetração. Por isso, não cabe examinar aplicação do Tema 1.234 no presente feito. Ademais, os arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC são aplicáveis no âmbito dos Recursos Extraordinário e Especial, o que não é o caso dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, deu provimento ao Recurso Ordinário, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça para julgar o Mandado de Segurança. 2. A parte não impugna o fundamento da decisão recorrida de que presente hipótese excepcional de impetração de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contra ato de Turma Recursal, porque discutida a competência dos Juizados Especiais. Limita-se a afirmar que a legitimidade passiva em ações em que pleiteada a concessão de medicamento registrado na Anvisa é controversa, sendo objeto do IAC 14 no STJ e cuja repercussão foi reconhecida no Tema 1.234. 3. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "2" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. O writ discute a competência para o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela parte embargada. A necessidade de inclusão da União nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos diz respeito ao mérito da impetração. Por isso, não cabe examinar aplicação do Tema 1.234 no presente feito. Ademais, os arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC são aplicáveis no âmbito dos Recursos Extraordinário e Especial, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.