{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43660,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ec8eece6897ee064e578f820958c2c1d9bba0126ca7dece4adbe60b7b99d49","registro_original":{"id_fonte":"000855779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71372","numero_registro":"202301575830","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO\nETÁRIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 683, DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao\nRecurso em Mandado de Segurança.\n2. Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido se coadunam\ncom a orientação jurisprudencial do STJ, que já decidiu pela\npossibilidade de fixação de limite de idade em certames para cargos\nmilitares, desde que haja previsão em lei local e no edital.\nPrecedentes: AgRg no RMS 35.226/BA, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014; e RMS 44.127/AC, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2014.\n3. Destaca-se: \"A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de\nque não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que\nprevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira\nmilitar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal\nlimitação esteja prevista em legislação específica (RMS 31.923/ AC,\nRel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em\n6/10/2011, DJe 13/10/2011)\" (AgRg na MC 15.751/MT, Rel. Ministro Og\nFernandes, Sexta Turma, DJe 23.5.2013).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:683"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000683"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO NA LEI\nLOCAL E NO EDITAL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<RMS 44127>>-AC, <<AgRg no RMS 35226>>-BA,\n         <<AgRg na MC 15751>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cae77ecb7df8ca82e3d62b7ecbf85b106fca644bc4a49bd748c1e58a957b0b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}