# Registro público: TJMG — 33622282120138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c05a64aed92466c01f66dc5be895077ffb319255a02147b65c5204773b107990

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-18** — Decisão (TPU 3)
> **2022-02-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação / Contagem de Tempo Especial | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-02-09T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-10-24T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-11-08T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-02-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10277)
- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00965035320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880909/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02006174320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00965035320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3795263/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10277, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 19518851920118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790265/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10277, 10313
- [TJMG — 17763795820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10277, 10313
- [TJPE — 00000294920168172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906594/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [STJ — 00004034220248272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820914/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10277
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 60873412820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10277