# Registro público: TJBA — 00039382620128050112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ff1a3ca39b9e248b52ebc2809df68f747166849c4d4195c3a9d31d8b3684fce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-28
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-04T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-01-31T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-09-18T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2024-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2024-11-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4882", "nome": "1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA"}}
- 2024-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002421620184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 20ª - Salvador
- [TJMT — 00002796320118110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399092/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJMT — 00003415120178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJBA — 80027854320208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003399120108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJBA — 80025195620208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002426120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 06ª - Belém
- [TJBA — 00007448620118050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA CÍVEL