{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43663,"origem":"stj","sha256_origem":"97c0bc3fa34af20225bf05d7f7f82d1f08d1df7b4d0df13758192a3f7d5ddc99","registro_original":{"id_fonte":"000855804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl na DESIS no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070021","numero_registro":"202200368280","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS\nO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA\nPARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário 669.367/RJ, sedimentou o entendimento de que, a\nqualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança,\nsendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito.\n2. Considerado o fato de a procuração outorgar poder de desistência\nao advogado subscritor, deve ser homologada a desistência do mandado\nde segurança, com extinção do processo, sem julgamento do mérito.\n3. Desistência homo logada. Processo extinto sem resolução do\nmérito.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO ATÉ ANTES\nDO TRÂNSITO EM JULGADOR - ANUÊNCIA DO IMPETRADO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no\nREsp 999447>>-DF,\n         <<DESIS no MS 23188>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp 1853850>>-SP,\n         <<AgInt na DESIS no AREsp 1202507>>-SP\n   STF - [[Recurso Extraordinário 669367]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54eeee96621bd4d59a086a809394265128688fb6d91e44c94bbd1ce4c5638975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}