# Registro público: TJES — 00001285220228080001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a58edb9e6973e936d295a6601ada130cde79908a430a2d04b1e91d119932be5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-31** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-30T13:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-15T15:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-07-11T10:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-07-11T15:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-11-30T12:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T14:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-25T16:56:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-12T12:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-04-25T17:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-25T17:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-25T13:28:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2023-04-26T17:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2022-02-25T13:28:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-31T13:07:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-12-01T17:46:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-04T13:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a58edb9e6973e936d295a6601ada130cde79908a430a2d04b1e91d119932be5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-26 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:23:18\.113272930Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220225132824
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a58edb9e6973e936d295a6601ada130cde79908a430a2d04b1e91d119932be5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000206720138046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863879/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJES — 00001531820208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036668/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJRR — 08013736320198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033329/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08009888120208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373819/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08009867820198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371031/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001521120138180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362659/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRT17 — 00004764220145170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167640/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJES — 00001287220138080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA - IBATIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** a58edb9e6973e936d295a6601ada130cde79908a430a2d04b1e91d119932be5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** a58edb9e6973e936d295a6601ada130cde79908a430a2d04b1e91d119932be5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001285220228080001 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - AFONSO CLAUDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a58edb9e6973e936d295a6601ada130cde79908a430a2d04b1e91d119932be5f
- **SHA-256 do comentário:** 718dfd2a8393d4926e8287322f99e60f4fc9532a7a7d48ea44249473d3cd7188