# Registro público: TJBA — 80000130920188050197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ee3431104e807165ce88a9ba237fdaa94ea606f61fea6fc3fcb1d75543e9da8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-23** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-05** — Mandado (TPU 985)
> **2021-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-11** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-07-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2021-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-07-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001934420068100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPB — 00005359620158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369223/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TRF1 — 00002220920194013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 10ª - Goiânia
- [TJMT — 00003067020078110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TRF1 — 00002225020174013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 08ª - São Luís
- [TJPI — 00001729320098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRN — 00062271020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001732520168180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE INHUMA