{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43665,"origem":"stj","sha256_origem":"03c2de081797fdd3d4a65c942fe5eb35372a38f97e032da2e45dbb4558344a2f","registro_original":{"id_fonte":"000855806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320819","numero_registro":"202300906976","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA\nPÚBLICA. OPERAÇÃO POLICIAL. ÓBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.\nVALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA\nVIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais,\najuizada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de\ndisparo de arma de fogo que vitimou familiar dos agravantes.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, asseverou que \"quanto ao valor da indenização, arbitrada\nem R$ 50.000,00, para cada autor, (...), eis que tal fixação atendeu\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como\nobservou as peculiaridades do caso concreto e a finalidade dessa\nmodalidade de condenação\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a\nquo, no sentido de que o valor da indenização por dano moral fixado\nna sentença, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de\nJustiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos\nautos. Precedentes do STJ.\nIV. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com\nbase no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que\ninviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de\njustificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - REEXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1874042>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c1220b076f4c436b4e211b56f4a2bb490acef2ecf8998f96ba91e665f746dda3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}