{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43667,"origem":"stj","sha256_origem":"c03bf9d22bd12f11608991bf2ca1113408335eb3dcac094a9c72ab5b2ab9c9df","registro_original":{"id_fonte":"000856189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810498","numero_registro":"201901136971","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nTAXA DE ATUALIZAÇÃO DO SISCOMEX. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO, EM\nRAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS REMETIDOS\nAO STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO\nAPELO NOBRE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. \"Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o\nrecurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o\njulgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal\" (§ 2º do\nart. 1.031 do CPC/2015).\nIII. Em razão da relação de prejudicialidade entre o Recurso\nEspecial e o Recurso Extraordinário interpostos na origem,\ndeterminou-se o sobrestamento da presente insurgência especial, com\no consequente envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para\napreciação do Recurso Extraordinário admitido.\nIV. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"julgado o apelo extremo no\nPretório Excelso, dirimindo a controvérsia dos autos, para reformar\na decisão de origem e concluir pela improcedência da ação, o\nrecurso especial perde o seu objeto. Recurso prejudicado\" (STJ, REsp\n152.117/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\nDJU de 01/09/2003).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01031 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\n- PERDA DO OBJETO)\n   STJ - <<REsp 152117>>-PR, <<REsp 37609>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df09685c679cec4e633919bff17b5eac2da2283e051b125229f103f7f5f92fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}