# Registro público: STJ — 00003566120184036105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae2c2ff6e368464312bafaac35c0a3abd3cc2e92f2c3722621dcd8c0ebb8fd42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sonegação de contribuição previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T14:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-06T14:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-21T21:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-24T08:02:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-24T08:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-24T08:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-24T08:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-24T08:48:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-14T07:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-14T07:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-24T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-29T21:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-30T08:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-28T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-13T06:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-24T20:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-21T22:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-26T00:40:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T07:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-15T20:00:04.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-04-24T00:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T15:30:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-23T16:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-27T00:36:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-21T21:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-21T21:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-25T02:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-25T02:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T22:40:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-15T20:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-23T01:09:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T17:58:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-29T21:23:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-23T18:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-26T01:20:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T15:12:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-12 trata do assunto oficial «Sonegação de contribuição previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:47:04\.575425075Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae2c2ff6e368464312bafaac35c0a3abd3cc2e92f2c3722621dcd8c0ebb8fd42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004428720114025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209582/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004424820164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228016/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 00691446220128130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004050720154036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916196/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF6 — 00001430620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001448420164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001135920194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPB — 00006440220198150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999105/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 1ª Vara Mista de Sapé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8422260115706dfe1c483ad9134b5aebb1cbf6dc1474d9fb4309cf655177da44
- **SHA-256 do registro documental:** ae2c2ff6e368464312bafaac35c0a3abd3cc2e92f2c3722621dcd8c0ebb8fd42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)