{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43670,"origem":"stj","sha256_origem":"b92f296818e65c2f9f83a5fd290f72c20962a3a56621d3ac404ed25792df0839","registro_original":{"id_fonte":"000856192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"47329","numero_registro":"201500034259","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO SALARIAL.\nDECRETO-LEI ESTADUAL 2.219/97. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO À\nREMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nVANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O\nENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em\nMandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado\npela parte ora agravante, contra suposto ato ilegal do Secretário de\nAdministração do Estado do Pará, objetivando a incorporação, aos\nproventos de aposentadoria dos militares substituídos, do denominado\nAbono Salarial, instituído pelo Decreto-lei estadual 2.219/97, ao\nfundamento de que tal vantagem tem por objetivo a concessão de\nreajustes reais de salários a todos os servidores estaduais, da sua\nnatureza salarial e por decorrer do simples vínculo funcional com o\nEstado recorrido.\nIII. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que\no Abono Salarial instituído pelo Decreto-lei estadual 2.219/97, e\nalterado pelo Decreto 2.836/98, do Estado do Pará, não pode ser\nincorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos\nestaduais, porquanto possui caráter transitório e emergencial.\nPrecedentes: STJ, RMS 15.066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 07/04/2003; RMS 13.072/PA, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 13/10/2003, RMS\n26.422/PA, Rel. Ministro. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 06/02/2012;\nRMS 26.664/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe\n09/11/2011; RMS 11.928/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de\n28/05/2008; RMS 22.384/PA, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJU de\n27/04/2007.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:EST DEL:002219 ANO:1997 UF:PA","LEG:EST DEC:002836 ANO:1998 UF:PA","LEG:EST LEI:008569 ANO:2017 UF:PA"],"jurisprudencia_citada":"(ABONO SALARIAL - DECRETO-LEI ESTADUAL 2.219/97 - INCORPORAÇÃO AOS\nVENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - {{RMS 26422}}-PA, {{RMS 26664}}-PA, {{RMS 11928}}-PA,\n         <<RMS 15066>>-PA, <<RMS 13072>>-PA, {{RMS 22384}}-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f437ffd8d7aade74f53eca618f75e1a400cff2451d3895f76d3e326c26e801ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}