{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43672,"origem":"stj","sha256_origem":"033af1ff6218de470d2a57ebc6472b2c92758b1bbc3c2f66a42b193c0aa0d1c6","registro_original":{"id_fonte":"000856194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728526","numero_registro":"201800519323","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.\n300, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n282/STF. PENHORA. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA PELA FAZENDA\nPÚBLICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.\nINEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara\nRecurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, o Tribunal a quo, em Ação Cautelar de Sustação de\nProtesto, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo\nEstado do Amazonas, ora agravado, ao fundamento de que a Fazenda\nPública pode recusar bem oferecido à penhora, caso não observada a\nordem legal, \"pois inexiste preponderância, em abstrato, do\nprincípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade\nda tutela executiva\".\nIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de\nvalor sobre o disposto no art. 300, § 1º, do CPC/2015, a pretensão\nrecursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da\nausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura\ndesta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do\nSupremo Tribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal\nsuscitada\"), na espécie.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, pode \"a Fazenda Pública\nrecusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal\nprevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015,\nnão caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor\nonerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil\" (STJ,\nREsp 1.770.607/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 12/12/2018).\nV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que \"a análise da\ndivergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese\nsustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea\n'a' do permissivo constitucional\" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).\nNesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no\nAREsp 830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n29/09/2017\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00805 ART:00835","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - ORDEM LEGAL - INOBSERVÂNCIA - RECUSA\nPELA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1770607>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1282981>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4df55a0c210f19077674f9fef22aac15d2c39c91e6ef3b03e9cfcedf92d6e8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}