# Registro público: TJAL — 07386517020168020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c575de7158b25c0fbbad41a3579750d3e9ee751a4e493b69104c0e721c64857 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-31 - **Último ato com data válida:** 2024-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-04** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-03** — Provisório (TPU 245) > **2023-03-03** — Reativação (TPU 849) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-01-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-21T15:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-03T16:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-21T15:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-10T14:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-28T19:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T07:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T07:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-05T20:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-09T20:11:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-04T19:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-12T21:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-02-15T10:02:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-25T00:25:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-14T13:58:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-11T14:08:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-17T17:38:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-10T08:18:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-05T12:51:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-05T12:51:29.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-03-03T08:40:52.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-02-22T08:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-17T17:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-20T17:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-10T08:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-05T12:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-18T11:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-09T18:33:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-01-10T14:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-05T16:07:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-31T10:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-11T14:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-11T14:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-07T07:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-03T08:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-10T09:28:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-07T09:33:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-05T10:15:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-03T08:36:17.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-03-17T17:20:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367544.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c575de7158b25c0fbbad41a3579750d3e9ee751a4e493b69104c0e721c64857.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-01-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:39\.977000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161221105343 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c575de7158b25c0fbbad41a3579750d3e9ee751a4e493b69104c0e721c64857 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07386517020168020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1c575de7158b25c0fbbad41a3579750d3e9ee751a4e493b69104c0e721c64857 - **SHA-256 do comentário:** 9a15a1ab98d2bb8a40e8bd0a701e401bf88d6bb0f4c15ec3a9aa7d2dfc7065a0