# Registro público: TJBA — 80003997320178050197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c27872b27a78d422f1a32c8f4442663251c4b7b7476ea255b1ab996a2e12639

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-21
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2018-10-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4878", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA"}}
- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2019-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4878", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA"}}
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4878", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA"}}
- 2019-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4878", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA"}}
- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80027680720208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002164420038100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141783/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TRF1 — 00002432620174013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 08ª - São Luís
- [TJBA — 80026174120208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80022008820208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002426320114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002450820034013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 04ª - Cuiabá
- [TJPI — 00001548620168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA