# Registro público: TRE-CE — 06000918720246060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12dff8b60301089742234b31164ebee5425030f1492987c29c347952c91a4284

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-26
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-26T11:57:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-30T14:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-10T10:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-11T13:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-19T11:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-23T11:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-23T11:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-23T11:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-24T00:50:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-24T00:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-30T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-30T02:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-30T02:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-05T10:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-05T10:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-14T11:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-14T11:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-14T11:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-15T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-18T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-11-22T02:37:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-22T02:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-22T02:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-13T09:38:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-03-13T09:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-26T11:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-06T08:01:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-06T08:01:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-11-14T11:56:56.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2024-11-14T11:57:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2025-03-13T09:40:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2025-03-13T09:40:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000720320246190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673646/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-RJ — 06000719020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672872/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-SP — 06000229620246260143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672758/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 143 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SP — 06000229320246260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000091920266130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671470/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 99 ª ZONA ELEITORAL