# Registro público: TJTO — 00025171420208272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367658/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d43a07446b41fd294c3feee7c3c525fc886699df187a4cd60fdf044699aaacfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-01-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-16T15:53:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-20T13:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-18T17:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-18T17:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T21:31:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-10T12:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-14T14:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-24T14:53:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-03-04T12:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-24T14:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-06T15:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-26T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-04T15:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-12T15:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-18T16:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T09:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-05T12:38:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-04T15:31:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-07T12:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-03T15:30:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-11-16T16:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T15:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-19T17:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-28T09:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-04-30T22:00:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-06-28T15:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-09-13T07:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-09-13T07:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-12-12T21:33:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2023-12-14T16:22:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-01-18T19:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-04T14:27:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-22T13:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-26T23:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-01T21:40:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-08-06T16:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-23T16:22:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-01-20T10:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-02-12T00:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2025-03-10T14:55:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07008361720118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJSC — 07003875920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJTO — 00234297120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08023301020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00206683820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00232437720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJSC — 07007772920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul