# Registro público: TRT23 — 00001449020205230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d81557ba3c066ce8ef545f25510de7a55cd7b8517c64e423d263cd05d0651d9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-24T16:34:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-21T16:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-11T10:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T12:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T10:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T11:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T11:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T11:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T11:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-14T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-14T09:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T13:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T13:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T16:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-13T23:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-18T16:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-28T19:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-28T20:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-03T11:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-27T09:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-29T13:55:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2021-02-02T21:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-04T00:03:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-23T00:09:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-23T00:09:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-23T00:09:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-23T00:09:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-08T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-08T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-17T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-17T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-09T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-09T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-25T10:29:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-07-22T11:10:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-08-07T11:04:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-08-17T11:37:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367759.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-11-05 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-11-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-02 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-02-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000742820195060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13993, 13998, 13999, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT13 — 00002346720235130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001529020245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13993, 13998, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT2 — 00004336120145020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002002320155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000277820215090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT1 — 00001648620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738056/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo