{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43679,"origem":"stj","sha256_origem":"cf457cc77472e30a5eb6feb8fd0bc6ec5cc57b7ec665364e2df3bf54db3600bd","registro_original":{"id_fonte":"000856253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067590","numero_registro":"202301331671","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nTERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PELO\nPAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO NÃO PRESCRITAS. PERÍODO ENTRE A DATA\nDA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO, À SPU, DA\nTRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA .\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a\nlegitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de\nocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido\nentre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a\ncomunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da\ntransferência da ocupação do imóvel.\nII - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União\ncontra o particular, na qual pretende a satisfação do crédito no\nvalor de R$ 13.037,60 (treze mil, trinta e sete reais e sessenta\ncentavos), consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 40.6.04\n005536-65, 40.6.08 002046-68 e 40.6.08 007093-52, relativamente aos\ncréditos de taxa de ocupação de terreno da marinha dos exercícios de\n1999 a 2003, 2004 a 2007, e, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997 e\n1998, respectivamente.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da\ntransferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias,\nbem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como\nresponsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta\noriginariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o\nadquirente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator\nMinistro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n.\n1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016.\nIV - Confiram-se, ainda, outros julgados mais recentes a respeito da\nquestão: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.640/RJ, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023 e AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA - COMUNICAÇÃO À SPU -\nOBRIGATORIEDADE - ALIENANTE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - LAUDÊMIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 888387>>-ES, <<AgRg no REsp 1559380>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2027640>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1835434>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"153827989eea432337f6eac7424cdd9e0319613bc2911c97bb755630b16a8012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}