# Registro público: TJCE — 00051262720178060120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-04** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-11T10:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-11T18:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-26T09:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-16T15:57:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-09T21:51:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-20T10:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-25T11:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-22T12:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-03T10:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-11T18:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-08T09:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-20T10:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-25T11:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-04T01:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T02:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-11T17:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-26T09:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-25T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-23T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-04T17:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T11:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-09T18:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-09T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-15T12:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-27T09:15:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-04-25T15:12:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-11-23T16:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-04T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T18:54:29.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-04-27 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-09-04 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:55:01\.354044428Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170425000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00146136820098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 00395773720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711858/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000207220178200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / VARA ÚNICA
- [TJCE — 00043779720098060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523456/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000298919868160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289809/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000295520258160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259404/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004405320138110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246619/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPR — 00000287120248160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95fdbbf6669da584e3203844e3ffe2a70e0f9cd59fcaffd7a4f70aa659611ab9
- **SHA-256 do registro documental:** 4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051262720178060120 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE MARCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d491a2f2650a9b40a24dcb7fa7a1a6c82a1071f6b183bf32659e7246e7b5b9d
- **SHA-256 do comentário:** c03666969f3cfb8672257815961270f6b3ab2a273b0f657bd53df32f4c136383