# Registro público: TRT24 — 00241902620205240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b44bded33de78a6fbce5a7df2c341a8e930a63bb5119b8a9cab69678f8718c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Bancários | Divisor de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Reflexos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T17:21:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-09T09:33:03.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2020-03-09T16:09:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-03-11T14:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-11T14:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-12T00:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-12T00:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-20T14:57:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2020-03-23T16:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T00:03:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-25T00:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-30T08:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T17:41:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-05-19T17:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-19T17:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-21T00:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-21T00:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-21T00:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-21T00:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T16:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-06-24T15:15:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-06-26T09:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2020-06-26T17:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-06-29T14:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-31T16:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-08-04T21:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-06T00:14:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T00:14:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-13T08:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-25T07:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-26T15:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-28T20:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T20:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-30T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-30T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-30T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-05T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-05T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)
- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-05-11 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-05-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-01 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-01 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-06-07 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-06-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-06-07 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-06-07 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-06-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-06-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001676520215170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13683, 13788, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00003588520145020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375880/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 13683, 13788
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT7 — 00000154520215070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13683, 13788
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
- [TRT17 — 00002017120205170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13683, 13788
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240692320195240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13788, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT17 — 00001399220245170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13788, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000042420235090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13683, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT24 — 00241079720205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13648, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS