# Registro público: TRT7 — 00939009220065070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 051d9aad531c34e7081bc311a5a05f43614c23904692836c95f597f337b95d2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-20
- **Último ato com data válida:** 2019-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-07-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos | Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-16T08:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-06-22T10:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-06-27T10:06:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-27T10:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-01-15T10:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-26T11:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-17T08:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-26T09:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-26T10:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-12T08:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-12T09:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-25T14:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-25T14:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T14:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-20T13:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-03T07:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-20T11:26:55.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-12-16T08:38:21.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-05-23T10:11:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-06-28T10:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T10:47:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-10T11:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T10:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-07T10:21:14.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-08-17T08:25:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-08-17T09:10:11.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-04-26T09:45:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-07-05T10:32:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-11T14:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T19:00:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-10-31T15:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-05T08:18:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-07-25T10:40:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-09-21T08:47:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T12:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13628)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-27 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-04-20 trata do assunto oficial «Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-25 trata do assunto oficial «Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:05:42\.279573793Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 051d9aad531c34e7081bc311a5a05f43614c23904692836c95f597f337b95d2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01054005820065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 01466005520005070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00001785320135030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 01793000620085070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT18 — 00004802920125180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 02a Vara
- [TRT14 — 00001074120215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00001065620215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00001057120215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO