# Registro público: TJMG — 00099191520178130540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Raul Soares
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436825/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436825.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4edd64895a645d561547e2cd1d50e528a663e20b29a339e39135a6fb64ec2033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-06
- **Último ato com data válida:** 2017-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T17:37:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-06-07T14:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-06-27T12:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-07-19T17:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-08-28T15:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-09-13T15:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-09-15T11:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-09-22T16:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-06-12T16:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-06-08T13:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-06-23T15:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-07-19T16:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-09-14T14:22:24.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}
- 2017-10-19T13:15:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4073", "nome": "Vara Única da comarca de Raul Soares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4edd64895a645d561547e2cd1d50e528a663e20b29a339e39135a6fb64ec2033.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T06:49:48\.154000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4edd64895a645d561547e2cd1d50e528a663e20b29a339e39135a6fb64ec2033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00131497920188130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710333/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GOTARDO
- [TJAM — 00000184920268043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800522/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJTO — 00047882020258272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203114/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJMG — 50026786720158130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666558/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / 3ª Vara Cível da comarca de Barbacena
- [TJMG — 00178294820178130555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644846/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7926
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / Vara Única da comarca de Rio Paranaíba
- [TJAM — 00000012620178047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193380/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAP — 00027630820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898002/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPR — 00000147220048160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888005/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7926
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Raul Soares / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099191520178130540 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Raul Soares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4edd64895a645d561547e2cd1d50e528a663e20b29a339e39135a6fb64ec2033.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4edd64895a645d561547e2cd1d50e528a663e20b29a339e39135a6fb64ec2033
- **SHA-256 do comentário:** 80abd07922bc9682c4d26c3763531d46656bfade475705ab6278575ebb75facc