# Registro público: TRT3 — 00000084220125030100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3366f466e063cfb79c8e201c3329009ee618847de95b6b424ddf2bb7fabd1981

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436826.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3366f466e063cfb79c8e201c3329009ee618847de95b6b424ddf2bb7fabd1981.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-01-15 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-02-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:42:39\.547212999Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3366f466e063cfb79c8e201c3329009ee618847de95b6b424ddf2bb7fabd1981

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000054420135030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT1 — 00101883420135010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT17 — 00002143720155170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00008576020145040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT2 — 00003406920125020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006497220135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000084220125030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3366f466e063cfb79c8e201c3329009ee618847de95b6b424ddf2bb7fabd1981.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3366f466e063cfb79c8e201c3329009ee618847de95b6b424ddf2bb7fabd1981
- **SHA-256 do comentário:** 4349ada0f5d345dfe5e94900d662d3d9643757b15828057b5dc6457df3a82cc7