{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43685,"origem":"stj","sha256_origem":"0c5e36c58fbcc1370343aa34bfffcaba927a124df4b13a66c809bc7284485670","registro_original":{"id_fonte":"000856264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071400","numero_registro":"202301473232","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE AGRESSÕES TIDAS COMO ILEGAL\nPRATICADAS POR POLICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO\nINTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por\ndanos materiais e morais em razão de agressões tidas como ilegais\npraticadas por parte de policiais militares. Na sentença, julgou-se\nextinto o processo com julgamento de mérito dada a ocorrência da\nprescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e foi\ndeterminado o retornos dos autos ao Juízo de origem para o\nprosseguimento do feito. Interposto recurso especial, negou-se o\nprovimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\nas alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\nII - Na espécie, considerada a premissa fática descrita pelo órgão\njulgador a quo, não há como negar a clara relação entre as esferas\ncível e criminal para o fim de permitir à parte o exercício da\npretensão indenizatória.\nIII - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal\nSuperior segundo o qual \"o termo inicial da prescrição para as ações\nde indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do\ndano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata,\numa vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para\nreparação de dano antes dele ter ciência\" (REsp n. 1.809.204/DF,\nrepetitivo, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\njulgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021.)\nIV - Entretanto, não tem início o prazo prescricional, na hipótese\nem que a pretensão indenizatória (civil) se origina de fato\ncriminoso e é necessária a apuração da responsabilidade pela prática\ndo ato gerador do dano à vítima. Essa é a regra estabelecida pelo\nCódigo Civil, no art. 200: \"Quando a ação se originar de fato que\ndeva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes\nda respectiva sentença definitiva\". A respeito dessa regra, este\nTribunal Superior tem firme orientação no sentido de que \"a\naplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver\nrelação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é,\nquando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo\ncriminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso\n(ou ao menos inquérito policial em trâmite)\" (REsp 1.135.988/SP,\nrelator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013).\nNesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.214.450/MG, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n29/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.985.362/PA, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n22/3/2023.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO\nMORAL)\n   STJ - <<REsp 1809204>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1023)\n(AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -\nPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1135988>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2214450>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1985362>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da53d2029c9c30725f7fbe7e9ba3d4715d9546f1d02bcc9c6f0340d1ea7e3900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}