# Registro público: TRE-MG — 06000072020196130029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368532.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8cc841d4fc7acdf7b59c743d4076d39a45b95463d846f016cc772005e5340e7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-08 - **Último ato com data válida:** 2021-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-05-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-16** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-20** — Documento (TPU 581) > **2020-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-08T18:41:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-14T17:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-14T17:57:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-17T15:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-17T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-17T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-17T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-19T00:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-19T00:01:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-20T15:11:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-28T00:33:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-03-03T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-03-16T15:04:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2019-11-08T18:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2019-11-25T16:42:52.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-14T17:48:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-02-17T15:03:17.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-03-16T15:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-21T16:10:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-21T16:10:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-21T16:31:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-21T16:31:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cc841d4fc7acdf7b59c743d4076d39a45b95463d846f016cc772005e5340e7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:36:27\.808000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191108184111 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8cc841d4fc7acdf7b59c743d4076d39a45b95463d846f016cc772005e5340e7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000199220196130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261516/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 10751 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 30 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 06002711320246120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284351/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 01º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I - [TRE-MG — 06000141420256130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442289/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII - [TRE-MG — 06000083220256130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547989/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II - [TRE-SC — 06000852920226240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262342/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 85 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 06000191520226140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 057ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PA - [TRE-SC — 06000829420216240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220152/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 6 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000072020196130029 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8cc841d4fc7acdf7b59c743d4076d39a45b95463d846f016cc772005e5340e7d - **SHA-256 do comentário:** b44fc1b4040dbbc91338c6e695796232cfa8958174d6a273e35fbec1b7ccfd1d