{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43689,"origem":"stj","sha256_origem":"184f899a68cf42a1dffa1ba1738f9807e1ad61c11cd44ebe01cd84fba281d88c","registro_original":{"id_fonte":"000856274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214877","numero_registro":"202202999924","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de reparação de dano moral pelo rito\nordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi reformada apenas a fim de minorar a verba\nindenizatória.\nII - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa no caso\nconcreto, quanto à redução do valor da indenização por danos morais,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos\nautos, o que é vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A\npropósito, \"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos\nmorais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em\nflagrante violação aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da\nrazoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula n.\n7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016). Nesse sentido: REsp\n1.755.073/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n17/12/2018.\nIII - Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que a\nincidência do enunciado da Súmula n. 7, quanto à interposição pela\nalínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,\ndiante da patente impossibilidade de similitude fática entre\nacórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,\nDJe 27/10/2017.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXORBITANTE OU\nINSIGNIFICANTE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC, <<REsp 1755073>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0986e37121655ac81778df291ff70f1b11ce23c51853a42efd5ad9e98b2c2308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}