{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4370,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9520c8db594f85f5090d3c3dc13b670d33f368d3d38e7ce3091cb80da60262","registro_original":{"id_fonte":"000818281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941686","numero_registro":"202102235741","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA.\nDEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.  CULPA DO VENDEDOR. COMISÃO DE\nCORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DANO MORAL. REVISÃO DO\nJULGADO. SÚMULA 7 DO STJ.\n1.Segundo o entendimento desta Corte, uma vez resolvido o contrato\nde promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor, é\ncabível a devolução integral dos valores pagos, o que inclui a\ncomissão de corretagem. Precedentes.\n2.A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca da\nculpa do vendedor pelo inadimplemento contratual e a inocorrência da\nprescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito\ndo recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7\ndeste Tribunal Superior.\n3.A insurgência contra o termo inicial dos juros de mora não deve\nprosperar, seja porque o recorrente apontou violação a dispositivo\nsem relação temática com a tese defendida, incidindo a Súmula 284 do\nSTF, seja porque correta a incidência dos juros a partir da citação\ncomo determinou o acórdão.\n4.Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento\ncontratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por\nsi só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a\ncomprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a\nlesão extrapatrimonial.\n5.Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nentende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso\nna entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero\ndissabor.\n6.Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a\nexistência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o\nreexame de provas, inviável em recurso especial.\n7.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"151cbc4b37fad593b73084d0baa538507b3b1966e9ba8c317960193ec3e9131f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}