# Registro público: TJPR — 00971953220218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d373b0d9d4b67b27cb0ab6e9e8592e98b67d303f73d11a2feaaae53287b5e9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória | Acordo Homologado/Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-09T11:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-12-09T18:36:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-09T18:36:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-09T18:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-09T11:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2022-01-12T19:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-12T19:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-12T19:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-31T17:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-02-15T14:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-24T15:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T15:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T15:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-10T07:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-17T17:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T12:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-04T14:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T13:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-28T17:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-31T16:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-09T18:36:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-12-09T18:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-12T18:25:21.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-01-23T00:16:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-23T00:16:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-23T00:16:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-15T00:18:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-23T17:45:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-23T17:45:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-02-24T15:36:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-07T00:10:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-07T00:11:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-07T00:11:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-18T18:26:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-01T00:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-01T00:05:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-01T00:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-04T14:51:50.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2022-04-04T14:51:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437003.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)
- [Outros processos do assunto TPU 13050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo Homologado/Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-01-12 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01115091220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930604/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 13050
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- [TST — 00015101620125010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160562/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00002713520255130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002717220255130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00009099020135020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831150/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00008393520135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762744/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00002532320255130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001500420265230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 1d373b0d9d4b67b27cb0ab6e9e8592e98b67d303f73d11a2feaaae53287b5e9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
- **SHA-256 do registro documental:** 1d373b0d9d4b67b27cb0ab6e9e8592e98b67d303f73d11a2feaaae53287b5e9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)