# Registro público: STJ — 00003564620078171280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6485bb8b2ea9d7afd68acf9e1a000e977c1d9a8133c79f7ff4867124e8788e47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-03** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2026-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação Natalina/13º Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-03T17:45:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-02-03T18:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-02-06T10:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-02-06T11:45:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-02-06T12:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-26T10:31:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-08-26T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-01-27T17:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-02-06T00:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-02-06T11:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-03T14:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-09-09T14:13:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-09T14:13:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-02-04T17:30:10.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-02-04T17:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-02-05T02:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-06-03T14:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-06-08T01:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-06-09T03:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6485bb8b2ea9d7afd68acf9e1a000e977c1d9a8133c79f7ff4867124e8788e47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Natalina/13º Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-03 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2026-06-03 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina/13º Salário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-09 trata do assunto oficial «Gratificação Natalina/13º Salário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T06:30:06\.677000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6485bb8b2ea9d7afd68acf9e1a000e977c1d9a8133c79f7ff4867124e8788e47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002750220148171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635145/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6056
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 50032475620194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284731/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6056
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPB — 00009080520118150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282604/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6056
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Vara Mista de Guarabira
- [STJ — 00003622920108171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445314/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6056
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002813320158171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649634/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6056
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000382219938171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282280/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6056
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPB — 00009072820148150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6056
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Conceição
- [TJPB — 00009019620068150831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259900/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6056
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Mista de Araruna

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003564620078171280 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificação Natalina/13º Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6485bb8b2ea9d7afd68acf9e1a000e977c1d9a8133c79f7ff4867124e8788e47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6485bb8b2ea9d7afd68acf9e1a000e977c1d9a8133c79f7ff4867124e8788e47
- **SHA-256 do comentário:** 791e4dad98086b3e6b1c4e0c233b19c849d71a030791d1ca91039be65efe4779