# Registro público: TRF2 — 50301755720224025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437018/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437018.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39d32d9a32155fb2625805f8802dfb5c74a5c3d85fafa2cce4f44f03fee83bc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-04 - **Último ato com data válida:** 2023-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-29** — Segurança (TPU 446) > **2022-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-11-04** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Concessão | Data de Início de Benefício (DIB) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-04T17:59:28.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2022-11-04T17:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-29T20:27:40.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-05-05T07:19:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183) - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) - [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-04 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-29 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T00:52:53\.328000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221010161057 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39d32d9a32155fb2625805f8802dfb5c74a5c3d85fafa2cce4f44f03fee83bc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50301755720224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6177, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 3º Juizado Especial Federal de Vitória - [TRF4 — 00001424120094047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831656/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - [TRF3 — 00088987820124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561301/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF2 — 50179873220224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514771/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 50107658320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223432/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6174, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / GABINETE 03 - [TRF3 — 00130617220104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6174, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF4 — 00000542120174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560390/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Correição Parcial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 5ª Turma ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 39d32d9a32155fb2625805f8802dfb5c74a5c3d85fafa2cce4f44f03fee83bc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 39d32d9a32155fb2625805f8802dfb5c74a5c3d85fafa2cce4f44f03fee83bc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)