# Registro público: TRT3 — 00001379320155030180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d7f4a35ec3367310b17a8117e35d09a38b1311183f57ddc00093bcfa404dbb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-02** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-30** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-02 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:43\.474854228Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d7f4a35ec3367310b17a8117e35d09a38b1311183f57ddc00093bcfa404dbb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001376020135030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cataguases
- [TRT3 — 00001680520155030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002815220205130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00000549020125030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TRT5 — 00000649420265050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00010291720125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00002039120195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT18 — 00004635120255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Mineiros