# Registro público: TJMT — 00002783920198110006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5de42f7ea32459bb2fa2b8ba12e0988d56a62c7728c4ec959829c928eea3aa7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-13** — Procedência (TPU 219)
> **2019-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T13:19:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-11T13:58:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-06T16:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-13T15:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-13T16:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-02-10T12:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-02-26T10:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-28T16:14:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-06-19T16:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-06T16:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-13T15:14:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6801", "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-13T15:17:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-08-13T15:32:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-02-19T14:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-03-13T14:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-03-18T13:51:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16500", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5de42f7ea32459bb2fa2b8ba12e0988d56a62c7728c4ec959829c928eea3aa7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T04:08:28\.485000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5de42f7ea32459bb2fa2b8ba12e0988d56a62c7728c4ec959829c928eea3aa7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 01000216520208200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290396/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA
- [TJMT — 00004398520198110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246551/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / Central de Administração - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJAM — 00000382220158045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJMT — 00002189420188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655561/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMT — 00002178220208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632228/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / Central de Administração - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPA — 00004590620088140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306141/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRN — 01000299720188200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305684/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA
- [TJRR — 08047298720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc2ec736199f56069636052c20f6f947c7dccf668e20abd37fe97c253f2c3f90
- **SHA-256 do registro documental:** 5de42f7ea32459bb2fa2b8ba12e0988d56a62c7728c4ec959829c928eea3aa7a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002783920198110006 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Cáceres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5de42f7ea32459bb2fa2b8ba12e0988d56a62c7728c4ec959829c928eea3aa7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5de42f7ea32459bb2fa2b8ba12e0988d56a62c7728c4ec959829c928eea3aa7a
- **SHA-256 do comentário:** ce3d7d6182115842bb63f1922e96d02e31550b24c13f42c9103759847855d850