# Registro público: TRF3 — 00246162419984036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437169.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4682be54f1e0eaa62e0389e7f3e4a1d8459c19f561457e013bd383dd4fe6566 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - — Recebimento (TPU 132) - — Ato ordinatório (TPU 11383) - — Petição (TPU 85) - — Publicação (TPU 92) - — Recebimento (TPU 132) - — Conclusão (TPU 51) - — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-22T19:38:31\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 897680640000 - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: f4682be54f1e0eaa62e0389e7f3e4a1d8459c19f561457e013bd383dd4fe6566 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00058199220014036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 07077412219954036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737756/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF4 — 50442622620144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736883/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50022843520154047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992320/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF3 — 00066544720104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737719/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJPB — 00006838320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228947/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TRF6 — 00001358019694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - [TRF6 — 00001417120124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** f4682be54f1e0eaa62e0389e7f3e4a1d8459c19f561457e013bd383dd4fe6566 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)