# Registro público: TRT24 — 00241899320225240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5470a580ece38aa1ee68ddde5e2c3b7e60244be7660829896a98ac0d4a8dbf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-31
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-06-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-31T17:26:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-04-01T09:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-01T09:26:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-04-01T09:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-01T11:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-02T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-02T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-09T13:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-11T14:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-13T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-13T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-26T10:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-27T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-27T11:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-27T18:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-29T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-06T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-07T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-23T17:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-24T12:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-24T15:18:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-06-24T15:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-24T16:41:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-06-25T01:20:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-25T01:20:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-28T09:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T10:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-09T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-01T09:25:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-11T14:53:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-27T18:33:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-24T15:18:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-07-11T07:34:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-11T07:34:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-12T11:46:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001955220155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT24 — 00242277320225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000679520255090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT17 — 00001985320185170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT9 — 00000592720175090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT24 — 00241902120235240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00241902420235240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT3 — 00001365420145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Patrocínio