# Registro público: TRF6 — 00000172420174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84113373d29b6f9e2a2c9f638cf787427177a4a8a80b599868beb1af88831349

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-15** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-04-07** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T17:30:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-17T15:18:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-23T11:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-05T15:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-16T09:17:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-10-02T15:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-26T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-17T15:31:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-23T16:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-29T16:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-29T19:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-11T16:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-21T15:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-09T12:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-24T11:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-06T13:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-17T15:18:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-19T19:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T08:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-31T08:49:12.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-05-05T15:57:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-05-05T15:57:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-08-17T09:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T09:17:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-08-25T08:47:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-05T17:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T14:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-17T14:19:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-08-27T18:51:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-09-19T19:09:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-09-26T11:41:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-10-22T17:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-22T17:23:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-10-23T19:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-23T19:06:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-10-23T19:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-10-24T13:51:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T20:14:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-14T20:14:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-12-19T08:39:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305519988170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TRF1 — 00002428920134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096584/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 02ª Imperatriz
- [TJRN — 00104312520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001212420104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRR — 08014665020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002411620134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002408820194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094203/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00001202720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO