{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43721,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f3ae2a993443ff50b60af3188ab4e1bdf8b8927b5730b4bc6fd815c775f278","registro_original":{"id_fonte":"000856593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361219","numero_registro":"202301519865","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE\nPOUPANÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/2015.\nPRECEDENTES.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015.\n2. A teor do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (equivalente ao\nart. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta\nsalários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança,\nmas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou\nguardados em papel-moeda. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00010","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO BANCÁRIO - VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1961696>>-RS, <<REsp 1710162>>-RS,\n         <<REsp 1676267>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 868809>>-SE,\n         <<REsp 1582264>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65e39ba1648f38dd89a0fb4768d2f8d8df9de0bee3005df543162833db59adf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}