# Registro público: TJMG — 00825037620128130210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e66fad4096b2cee99fa4731bd43452f822a177424362dc35e366a44a8b15c711

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Remessa (TPU 978)
> **2019-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-22** — Remessa (TPU 978)
> **2014-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-04-01** — Custas (TPU 479)
> **2014-04-01** — Recebimento (TPU 979)
> **2014-04-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-05T16:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2012-12-10T09:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-01-11T12:44:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-01-11T17:15:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-03-01T15:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-03-06T14:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-03-13T14:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-02-24T15:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-02-27T13:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-04-01T13:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2019-08-14T09:03:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-01-16T12:28:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-04-22T14:20:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-01-10T17:28:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-01-11T17:15:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-01-15T17:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-02-08T16:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-03-13T15:09:40.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-05-08T15:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2013-06-04T09:46:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-04-01T16:25:17.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-04-01T16:25:59.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-04-03T14:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-04-23T14:52:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-06-11T15:47:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2014-07-22T12:38:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2019-07-22T09:54:02.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2019-07-25T12:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2019-08-01T16:58:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}
- 2019-11-07T13:26:11.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12567", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e66fad4096b2cee99fa4731bd43452f822a177424362dc35e366a44a8b15c711.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-31T17:47:24\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121205163407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e66fad4096b2cee99fa4731bd43452f822a177424362dc35e366a44a8b15c711

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00017232820158130572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442418/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / Vara Única da comarca de Santa Bárbara
- [TJMG — 07496974820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00340658320158130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442334/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 02749449320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441826/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / CAPITAL VARA REG PUBLICOS
- [TJSP — 10078220520198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441068/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / 01 CIVEL DE AMERICANA
- [TJSP — 10008895020188260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441066/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo / 01 CIVEL DE AMERICANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** e66fad4096b2cee99fa4731bd43452f822a177424362dc35e366a44a8b15c711
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00825037620128130210 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e66fad4096b2cee99fa4731bd43452f822a177424362dc35e366a44a8b15c711.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e66fad4096b2cee99fa4731bd43452f822a177424362dc35e366a44a8b15c711
- **SHA-256 do comentário:** 705f79a6fb9d51628f9a6a49e337309c435f8927c62afed57d79750b6e720af7