{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43725,"origem":"stj","sha256_origem":"864a5e6eb9e4a879744b12693e865d4556f4625bed4ccec0109b679e9b1f29d6","registro_original":{"id_fonte":"000856677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741933","numero_registro":"202002019590","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA\nINFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º DA LEI 9.605/98 E 3º, II E II, 14, § 1º,\nDA LEI 6.938/81, BEM COMO AO ART. 62, VII, DO DECRETO 6.514/2008,\nART. 19 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela\nagravante em face da Fazenda do Estado de São Paulo, requerendo o\ncancelamento de multa administrativa que lhe foi imposta. O Tribunal\nde origem manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão\nautoral. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente alega\nviolação aos arts. 2º da Lei 9.605/98 e 3º, II e II, 14, § 1º, da\nLei 6.938/81, bem como ao art. 62, VII, do Decreto 6.514/2008, art.\n19 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 9.784/99.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que\n\"restou demonstrado que houve a contaminação das águas e a morte de\npeixes, em razão do carreamento da vinhaça utilizada pela empresa\npara fertilização do solo ao reservatório; logo há nexo de\ncausalidade entre o dano ambiental e a conduta do agente; a culpa,\npor sua vez, decorre da violação ao dever de cuidado, que permitiu a\nocorrência do dano ambiental. (...) A embargante não responde pelos\ndanos caso demonstre a existência de caso fortuito ou força maior.\nNo caso, afirma que a contaminação das águas foi causada em\ndecorrência do inesperado e assombroso nível das chuvas que\nassolaram a região de julho a setembro de 2009, que se encontrava\nalém de qualquer previsão ou expectativa por parte de especialistas\nem meteorologia; no entanto, não há qualquer prova nesse sentido nos\nautos, ficando afastada a excludente de responsabilidade\". Tais\nentendimentos, firmados pelo Tribunal a quo, no sentido de que há\nnexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta da agravante,\nbem como quanto à não demonstração da excludente de\nresponsabilidade, não podem ser revistos, pelo Superior Tribunal de\nJustiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos\nautos. Precedentes do STJ.\nIV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos\narts. 2º da Lei 9.605/98 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81,\nbem como ao art. 62, VII, do Decreto 6.514/2008, art. 19 da Lei\n9.605/98 e art. 2º da Lei 9.784/99, não foi apreciada, no voto\ncondutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo\nTribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\nV. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, \"a simples citação\ndos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido\nnão é suficiente para o cumprimento do requisito do\nprequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal\nde origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por\nmalferidos, o que não aconteceu no presente casu\" (STJ, EDcl no\nAgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp\n1.864.894/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe\nde 25/11/2021; AgInt no AREsp 1.728.783/SP, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2021.\nVI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento\nna qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,\ncontrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd301c873a01f69c9f9936ace24457bcf00d4e0ee1fd12a327ebbd0300a2838f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}