# Registro público: TJSC — 50047365320208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7fc76106804cda8e646d0e69ca9203a07607a0ad458c18a416ee18374e5591

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-24T13:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-24T09:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-23T18:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-04-23T18:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-23T17:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-23T16:44:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-04-24T14:46:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-04-24T13:43:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-24T09:06:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-23T18:30:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-04-23T18:30:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-04-23T18:30:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-04-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-23T17:24:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00182741120188130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00196205220198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070509/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria Militar
- [TJMT — 00003344920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJMG — 00149128420108130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039433/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001889320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018470/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMT — 00003320520208110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017908/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRE-PB — 06002765720246150052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002404/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TJAP — 00029696320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001487/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ