# Registro público: STJ — 00000259220148160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a999fe5c62eee30223e33a62a8f690a09817f413dacfbfb5371af31de9fe440

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-25
- **Último ato com data válida:** 2018-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-06-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-29T17:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-29T17:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T14:35:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-06-25T15:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T11:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T06:03:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T12:05:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-20T12:05:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-16T18:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:50\.745024704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a999fe5c62eee30223e33a62a8f690a09817f413dacfbfb5371af31de9fe440

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003045620159130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00003977120054047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50023224920198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000993020169260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558979/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 01850316120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003219820178140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937208/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
- **SHA-256 do registro documental:** 1a999fe5c62eee30223e33a62a8f690a09817f413dacfbfb5371af31de9fe440
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)