# Registro público: TJGO — 00167814220178090013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80d9a560fda8cd17151ce630c8e4b77152bce450d819f67f79eff22bdbb906c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-22** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fixação | Reconhecimento / Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-09T09:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-09T09:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-20T15:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-29T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T17:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-11T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T15:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T09:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-31T09:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-11T13:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T09:09:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-12T13:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T10:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T10:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T17:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-16T10:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-28T17:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-29T08:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-14T15:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-18T08:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-18T08:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-21T18:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T10:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T10:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-12T09:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-17T21:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-17T21:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2020-08-25T08:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-13T14:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-13T14:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-13T14:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-13T15:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-20T16:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-31T14:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-21T14:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-05T15:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T15:18:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-10-18T15:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-12-09T19:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80d9a560fda8cd17151ce630c8e4b77152bce450d819f67f79eff22bdbb906c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-09-13 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-12-15 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-02-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-01-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-12-15 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:48\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80d9a560fda8cd17151ce630c8e4b77152bce450d819f67f79eff22bdbb906c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80027536020158050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80014333320198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJSE — 00004381820158250070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381256/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / NOSSA SENHORA APARECIDA
- [TJAC — 00003068220168010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378249/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Plácido de Castro
- [TJAC — 00002296820198010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375721/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Plácido de Castro
- [TJAC — 00013220820158010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365611/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Plácido de Castro
- [TJBA — 05062474620168050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJGO — 00167503120148090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361776/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 3ª Vara Cível e Família e Sucessões

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00167814220178090013 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Fixação | Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80d9a560fda8cd17151ce630c8e4b77152bce450d819f67f79eff22bdbb906c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80d9a560fda8cd17151ce630c8e4b77152bce450d819f67f79eff22bdbb906c6
- **SHA-256 do comentário:** 6a41834a21cdc7a032543e087fab2d749c9f2a9dd53ad5f827a08e5c8bb4da78