# Registro público: TRF4 — 50635037320154047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373110/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373110.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bab444a40744263f8ce4929581972c57a608909e7b6f4649bccbc3280d24d6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-14 - **Último ato com data válida:** 2016-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-14** — Petição (TPU 85) > **2016-02-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-02-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-02-04** — Petição (TPU 85) > **2016-02-02** — Documento (TPU 581) > **2016-01-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-01-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-01-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-01-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-14T23:09:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-04T15:51:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-02T03:21:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-01-28T11:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-27T23:50:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-12T17:20:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-07T18:33:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-18T14:03:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-11-20T10:51:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-30T05:47:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-27T16:54:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-14T18:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-10-14T18:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-02-15T09:36:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-04T15:51:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-29T12:34:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-29T12:34:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-29T12:34:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-27T10:04:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-26T16:30:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-26T00:09:45.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-01-12T17:26:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-12T17:20:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-07T18:33:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-07T13:37:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2016-01-07T13:37:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-12-20T10:38:12.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-11-20T10:51:02.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-11-19T15:58:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-10-27T16:39:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-10-20T16:32:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-10-19T16:38:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} - 2015-10-14T18:53:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-10-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-01-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T13:47:46\.341000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151014182339 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4bab444a40744263f8ce4929581972c57a608909e7b6f4649bccbc3280d24d6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50726052220154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390559/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TRF4 — 50562019020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387219/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50371352720154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385861/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJSE — 00412830820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216518/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00399964920118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215282/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 4bab444a40744263f8ce4929581972c57a608909e7b6f4649bccbc3280d24d6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)