{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43733,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7fb741545c22da75202cbca93a792822a60ab2a24b74e5b9025f3a3b0f64c7","registro_original":{"id_fonte":"000856685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079504","numero_registro":"202200340380","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À\nLUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na forma da jurisprudência do STJ, \"regra geral, doutrina e\njurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no\nparágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem\ncomo no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do\nSupremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de\nusucapião de bens públicos\" (STJ, REsp 1.874.632/AL, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2021).\nIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que\n\"incontroverso que o imóvel objeto da presente ação é bem público\",\nnão pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de\nRecurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória\ndos autos. Precedentes do STJ.\nIV. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio\njurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o\nconhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto\nà alínea c do permissivo constitucional.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art183_par3","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art191","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art102"],"sumulas_citadas":["STF:340"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00183 PAR:00003 ART:00191 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00102","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000340"],"jurisprudencia_citada":"(USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1874632>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d45784aa-2192-4e8d-82a1-56e45a52da4f/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54c51229b559ed673b5e28d40df40c81a62f4dc1b9858b2d6284df0170f9fab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}