# Registro público: TRF3 — 00059701720044036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd64a3febf3202ae0e72e1d6145ba8d01b038e68fbfcd654acc2aec77db42756

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-31
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-30** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-31T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-09-01T15:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-28T13:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-18T16:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-04T12:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-13T12:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-13T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-15T15:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-25T17:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-07-28T16:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-29T14:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-08-03T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-08-05T15:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-03T11:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-08T13:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-09T15:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-16T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-16T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-22T15:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-05T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-12T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-30T16:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-30T16:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2005-12-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-09T17:08:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-08T18:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-16T14:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-16T14:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-20T17:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-18T16:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-04T16:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T15:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-30T14:14:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T13:47:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-06T12:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-31T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-01-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-27T16:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437346.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Competência da Justiça Federal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Que questão do assunto «Competência da Justiça Federal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-30 para o assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00074948320034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496279/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003498620174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149361/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002449720194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Manaus
- [TRF3 — 00045825020024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002177719974013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TRF1 — 00002139020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Ji-Paraná
- [TRF5 — 00447749220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109572/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT2 — 00004595020115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cd64a3febf3202ae0e72e1d6145ba8d01b038e68fbfcd654acc2aec77db42756
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)